Procuradoria/ Subprocurador Geral

A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal e incumbida da representação judicial do Município, da consultoria e assessoramento superior da Administração, de cujo sistema jurídico constitui o órgão central, aplicando-se as disposições da Lei Complementar Municipal n° 05, de 29 de maio de 2018.