A Prefeitura de Raposa, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e da Defesa Civil Municipal, realizou por determinação judicial, o cadastramento para identificação dos moradores que estão estabelecidos ao longo da orla da praia de Mangue Seco, no período de 13 a 17 de novembro.  

A ação contou, ainda, com o apoio da Defensoria Pública do Estado (DPE-MA), da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Ministério Público Federal (MPF) e do Batalhão de Polícia Ambiental (BPA).

A secretária de Meio Ambiente, Lavina Lisboa, explicou a ação que foi feita na Praia de Mangue Seco. “Realizando um mapeamento da região, com o cadastramento dos moradores pelas equipes da SEMMA e Defesa Civil. Além disso, em consenso com os moradores e em parceria com o Departamento de Limpeza, retiramos as cercas que contornavam as casas e estabelecimentos”, destacou.

José de Ribamar Gomes Silva, chefe de fiscalização da SPU, destacou que a ocasião representou o cumprimento de uma decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal atendendo à solicitação do MPF. A decisão tramita desde 2015, e determina que a SPU em conjunto com município de Raposa deve adotar medidas contínuas relacionadas ao poder de polícia, inclusive apresentando relatórios detalhados a cada 180 dias. Esses relatórios devem ser elaborados a partir de vistorias que indiquem o estado das barracas, eventuais alterações ou novas ocupações, e as providências a serem adotadas para coibi-las, demonstrando efetivamente o exercício do poder de polícia.

"O Ministério Público Federal solicitou essa decisão, resultando na intimação do município de Raposa. Este deve comprovar, dentro do prazo de 30 dias, o cumprimento da decisão inicial, apresentando relatórios circunstanciados que descrevam de maneira minuciosa a situação das ocupações e barracas encontradas no local. Além disso, os relatórios devem abordar as providências relacionadas ao dever e poder de polícia adotadas, assim como as modificações no estado de fato da área, caracterizando a expansão e alteração das ocupações desde a época do ajuizamento da demanda," explicou o chefe de fiscalização da SPU.