Prefeitura Municipal de Raposa - Ma

Prefeitura de Raposa inicia Programa de Regularização de Débitos

Está aberto, até o dia 30 dezembro, o Refis 2021 (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Raposa), conforme lei Nº 395, de 28 de outubro de 2021, sancionada pelo Prefeito Eudes Barros e aprovada pela Câmara Municipal. É a oportunidade para os contribuintes com débitos atrasados de impostos e taxas municipais acertarem suas pendências e garantir descontos em juros e multa, além de parcelamentos decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a obrigações tributárias ou não tributárias, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2020, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive as oriundas de parcelamentos anteriores.

Confira as formas de pagamento:

Quantidade de parcelas e percentual de descontos de juros e multas
Parcela Única (à vista) - 100%
De 2 a 4 parcelas - 85%
De 4 a 8 parcelas - 70%
De 8 a 12 parcelas - 55%


A opção pelo REFIS 2021, poderá ser formalizada presencialmente no Setor Tributário do Município de Raposa, bem como através da internet, no site do Município até o dia 30 de dezembro de 2021, mediante o preenchimento do Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário.

ENDEREÇO

Estrada da Raposa, 120
Raposa - MA - CEP: 65.138-000
CPNJ: 01.612.325.0001-98

ATENDIMENTO

de segunda a sexta, das 08h às 13h
faleconosco@raposa.ma.gov.br
(98) 3229-0202

E-SIC

Estrada da Raposa, 120
Raposa - MA - CEP: 65.138-000
esic@raposa.ma.gov.br